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segunda-feira, 24 de agosto de 2015

CÂMARA QUER REDUZIR IDADE MÍNIMA PARA TRABALHO

Câmara quer reduzir idade mínima para trabalho (Foto: Fase/Rio Grande do Sul)
(Foto: Fase/Rio Grande do Sul)
redução da idade mínima para trabalhar de 16 para 14 anos está no centro de uma polêmica na Câmara dos Deputados onde cinco PECs (Proposta de Emenda à Constituição) são examinadas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A Constituição limita o trabalho a partir dos 14 anos e por isso qualquer mudança nesse sentido precisa ser por meio de alteração na Constituição.
Enquanto uma das PECs libera o trabalho em regime especial em jornada de 5 horas diárias, outra apenas exige que, para ser contratado, o jovem tenha passado ao menos um ano na condição de aprendiz. Além delas, uma proposta do deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP) permite o trabalho aos menores desde que eles estejam frequentando regularmente a escola.
Segundo representantes de confederações de empregadores, de centrais sindicais e do Ministério do Trabalho, a medida fere direitos fundamentais assegurados na Constituição, tratados internacionais sobre a organização do trabalho e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A opinião de muitas pessoas, no entanto, destaca que a mudança pode acarretar maior exploração de adolescentes. Já para outras pessoas, pode ser uma alternativa interessante de inclusão dos jovens no mercado de trabalho e mesmo de dar mais oportunidades de emprego.
Para ampliar a discussão, a Convenção 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), de 1973, fixa como idade mínima recomendada para o trabalho a idade de 16 anos. A Convenção admite, por exceção, o trabalho na faixa etária entre 13 e 15 anos, desde que não prejudique a saúde ou desenvolvimento do jovem e assegure a ida dele à escola.
(DOL, com informações da Câmara e do portal R7)

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